752/17.9T8LRA. C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- As declarações de parte, de mera apreciação livre (como decorre do art. 466º ... pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas

• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• INALEGALIDADE