TRG
3142/21.5T8BCL-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
concretas e não apurar tais realidades para preencher alegações vagas e genéricas. De outra forma colocar-se-ia a Relação na posição de se substituir à parte num ónus fundamental ... outros meios de prova. VI – Ocorre uma situação de inalegabilidade formal quando a nulidade derivada da falta de forma legal de determinado negócio ou da inobservância de determinadas formalidades não