3142/21.5T8BCL-B.G1

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

atribuída na partilha ao ex-marido, o que aquela aceitou; - contrata com as entidades fornecedoras de electricidade, gás e internet o respetivo fornecimento; - a mesma e o seu agregado familiar

• NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• NULIDADE ATÍPICA DO CONTRATO
• INALEGABILIDADES FORMAIS
• ABUSO DE DIREITO
• ERRO NA DECLARAÇÃO