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2 resultados

  1. TRCsó sumário

    4173/18.8T8CBR.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    distingue entre servidões legais (coactivas) e servidões voluntárias. Enquanto as primeiras atribuem ao seu beneficiário o direito potestativo à sua constituição – por contrato, sentença ou decisão administrativa (cfr. artº ... resultam de uma decisão livre e concertada das partes contraentes. II – Só nas servidões legais é exigido como causa que justifique a imposição de um ónus por via legal

  2. TRE

    837/24.5T8PTM.E1

    Relator: ANA PESSOA

    vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração ... fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do ato. II. Existindo concorrência de atividade por parte de duas empresas