TRCsó sumário
4173/18.8T8CBR.C1
Relator: CRISTINA NEVES
resulta do disposto no artº 1569, nº 3 do C.C., não se extinguem por desnecessidade. IV – É nulo o contrato de constituição de uma servidão voluntária, que não seja celebrado
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Relator: CRISTINA NEVES
resulta do disposto no artº 1569, nº 3 do C.C., não se extinguem por desnecessidade. IV – É nulo o contrato de constituição de uma servidão voluntária, que não seja celebrado