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1. TRC2017-04-04citado por 2

   3753/13.2TJCBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   reportadas a elementos essenciais do contrato, aos quais se estende a exigência de forma legal (cfr. art.º 221.º do CCiv.), não deixando margem para redução ou conversão contratual ... nulidade do contrato por vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
2. TRC2019-03-26

   3493/16.0T8LRA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto ... pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade deste vício formal, porquanto constituiria exercício abusivo do direito, nos termos prescritos no artigo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
   • RESTITUIÇÃO