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596/23.9GESLV.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Código de Processo Penal perante a acusação pelo crime de condução sem habilitação legal - valendo aqui como uma “não reação” relativamente ao mesmo -, que constitui um ilícito distinto
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Relator: EDGAR VALENTE
Código de Processo Penal perante a acusação pelo crime de condução sem habilitação legal - valendo aqui como uma “não reação” relativamente ao mesmo -, que constitui um ilícito distinto
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Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: JORGE ANTUNES
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