TCANsó sumário
00020/04
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Têm-se como tempestivamente apresentadas as alegações de recurso deduzidas pelo agravante no prazo fixado pelo art. 106º da LPTA porquanto, inexistindo norma especial que determine a aplicação do regime ... todos os processos que revistam de natureza urgente, dispunha o agravante do referido prazo e, nessa medida, não ocorreu deserção do presente recurso. III. Não se verifica a nulidade prevista