TRCsó sumário
670/20.3T8CTB.C1
Relator: HELENA MELO
seguintes do Código Civil. II – No caso a A. até alegou no processo de inventário os factos que veio invocar nesta ação, só tendo tido sucesso parcialmente nos vícios
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Relator: HELENA MELO
seguintes do Código Civil. II – No caso a A. até alegou no processo de inventário os factos que veio invocar nesta ação, só tendo tido sucesso parcialmente nos vícios
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do