TRG
50/14.0SLLSB-AT.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prorrogação do prazo (como seja, além da complexidade excepcional do processo, a motivação invocada para esse pedido), mas sim o facto de se estender aos demais sujeitos processuais o prazo
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prorrogação do prazo (como seja, além da complexidade excepcional do processo, a motivação invocada para esse pedido), mas sim o facto de se estender aos demais sujeitos processuais o prazo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n