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1. TRC2017-06-06

   472/14.6T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PREÇO
   • PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITO
   • PROVA COMPLEMENTAR
2. TRE2015-02-24

   656/12.1GEALR.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I – A inadmissibilidade legal da instrução não pode estribar-se na circunstância

   • INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE