11 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: JORGE GONÇALVES
Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. III. - Dada a posição ... assistente) de abertura da instrução que não contenha os factos que se imputam ao arguido e pelos quais se pretende que este venha a ser pronunciado não será apto
Relator: INÁCIO MONTEIRO
acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para ... prorrogação do prazo aí prevista dependa de requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, não faz qualquer distinção quanto aos beneficiários da sua atribuição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requerente da abertura da instrução, entre outros, o dever de afirmar factualmente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual ... inadmissível a abertura da instrução, porque “A demonstrar-se o alegado no RAI, os arguidos ainda assim seriam submetidos a julgamento, mas apenas considerando-se o valor da não entrega
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo ... condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de lealdade, boa-fé e colaboração e colide
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de prova relativamente a uma parte da factualidade delitiva que lhe é imputada, conformando-se com a demais factualidade ... atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto assim que, ainda que a sua pretensão fosse atendida, sempre o mesmo
Relator: CLEMENTE LIMA
nulidade: (i) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar ... arrolar a totalidade dos factos consubstanciadores do crime pelo qual pretende ver o arguido pronunciado, sob pena de, em infração regras de economia e utilidade processuais, se fazer iniciar
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
daquela acusação, pode optar por: a)- suprir a omissão apresentando a sua acusação; b)- arguir a nulidade perante o juiz, até 5 dias após a notificação da acusação ... Não pode é requerer a instrução e depois recorrer da decisão instrutória para arguir aquela omissão
Relator: ARTUR VARGUES
julgamento. No caso dos autos, mesmo que a decisão instrutória fosse inteiramente favorável ao arguido ora recorrente, sempre a causa/o processo transitaria para julgamento e, assim, nos termos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
investigação no inquérito, não sendo necessário que as mesmas tenham sido formalmente constituídas arguidas