2 resultados

1. TCAN2014-05-29só sumário

   00353/05.4BEMDL

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   artigo 53.º do CIRC. III) Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso dos autos, o valor mínimo constante ... bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
   • ART. 53º Nº4 DO CIRC
   • INACTIVIDADE
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
2. TCAS2021-11-11só sumário

   803/08.8 BESNT

   Relator: LURDES TOSCANO

   Neste contexto, por inexistência do pressuposto do imposto (rendimento obtido no período de tributação por uma entidade classificada como sujeito passivo) não existe fundamento legal para a aplicação do regime

   • IRC – REGIME SIMPLIFICADO
   • INACTIVIDADE