2 resultados

1. TCAN2014-05-29só sumário

   00353/05.4BEMDL

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   aquando da emissão da liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso ... Geral Tributária. VI) Sendo assim, como é, tendo a ora Recorrida provado, como lhe competia, factos denunciadores da ilegitimidade do acto ou ilidido a presunção legal de obtenção do rendimento

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
   • ART. 53º Nº4 DO CIRC
   • INACTIVIDADE
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
2. TCAS2021-04-29só sumário

   704/10.0BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   administração ou gestão pelo Oponente. II – A prova da inactividade da sociedade executada principal não constitui fundamento de oposição, contudo, constitui facto instrumental com relevo para a apreciação da questão

   • GERÊNCIA DE FACTO
   • INACTIVIDADE