PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1956
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Penal; 2 - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão que tiver sido imposta não prejudica a aplicação daquele paragrafo 4; 3 - A prisão sem culpa formada constitui
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Penal; 2 - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão que tiver sido imposta não prejudica a aplicação daquele paragrafo 4; 3 - A prisão sem culpa formada constitui
Relator: HELENA MELO
1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de
Relator: MATA RIBEIRO
I – O artigo 617º do Cód. Proc. Civil determina que “estão impedidos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional