TRG
26/14.7TBPRG-A.G1
Relator: HELENA MELO
1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de
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Relator: HELENA MELO
1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional