TRE
496/07-3
Relator: MATA RIBEIRO
I – O artigo 617º do Cód. Proc. Civil determina que “estão impedidos
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Relator: MATA RIBEIRO
I – O artigo 617º do Cód. Proc. Civil determina que “estão impedidos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional