98/21.8T8GRD.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• VALOR DA ACÇÃO
• INÍCIO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• JUNÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• ACTO INÚTIL