TRG
6539/24.5T8GMR.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
O prazo de prescrição de três anos a que alude o nº
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
O prazo de prescrição de três anos a que alude o nº
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena
Relator: PAULO REIS
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode
Relator: MATA RIBEIRO
i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e
Relator: FREITAS NETO
O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: FONTE RAMOS
1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- As alterações ao CIRE, operadas pela Lei n.º 16/2012, de
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A lei não prevê qualquer sansão ou fixa qualquer retroatividade de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como