2960/21.9T8BRG.G2

Relator: PAULO REIS

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode

• NULIDADE DA DECISÃO
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
• PROCESSO CRIME
• INÍCIO DO PRAZO
• INTERRUPÇÃO DO PRAZO
• PRINCÍPIO DA ADESÃO