TRC
123/15.1T8TCS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. 7 – Encontra-se ferida de anulabilidade a celebração da partilha do património conjugal, efectuada por uma pessoa maior, mas dotada
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Relator: LUÍS CRAVO
tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. 7 – Encontra-se ferida de anulabilidade a celebração da partilha do património conjugal, efectuada por uma pessoa maior, mas dotada