1 resultado

1. TRE2020-06-04

   51/20.9T8VRS.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INÍCIO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CONTAGEM DO PRAZO