17 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art.º 498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação ... formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto
Relator: FERNANDO CHAVES
natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes ... processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo de interposição do recurso conta-se a partir do depósito da sentença na secretaria como resulta
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo ... preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização anterior. VII - Por sua vez, o direito de regresso deve ser exercido em prazo igual ao previsto para o exercício do direito de indemnização, com uma diferença sensível ... prazo conta-se, agora, da data do cumprimento da obrigação (artº 498º, nº 2 do Código Civil). VIII - O direito de regresso do segurador que tiver satisfeito a indemnização
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Requerentes tenham tido conhecimento do projecto antes do início da obra, o prazo de 30 dias a que alude o nº1 do art.º 397º do CPC só se computa ... 329º do Código Civil que determina em relação a todos os prazos de caducidade que a contagem desses prazos não principia enquanto o direito sujeito a caducidade não puder
Relator: ARTUR DIAS
prazo de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo ... embargo extingue o direito de posteriormente o requerer. II – Para efeitos de contagem desse prazo releva a data do conhecimento pelo interessado de que a obra, trabalho ou serviço novo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar
Relator: JOANA COSTA E NORA
pela análise do pedido de protecção internacional suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 20.º para a decisão sobre os pedidos ... infundados e inadmissíveis, foi o prazo suspenso antes mesmo de comunicação ao autor com identificação do Estado responsável, atenta a anterioridade da instrução do procedimento relativamente a essa identificação
Relator: CATARINA GONÇALVES
foram. II – Tendo sido estipulado na transacção que uma determinada obrigação seria cumprida no prazo de trinta dias, esse prazo conta-se a partir da data da sua celebração ... acção executiva, caso a obrigação já seja exigível por ter decorrido o prazo de cumprimento que estava fixado na transacção, sendo irrelevante para a contagem desse prazo o trânsito
Relator: JORGE ARCANJO
prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ... factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição. III - Uma vez invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepção da prescrição (presuntiva
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Verificada a interrupção da instância, declarada por despacho judicial, o decurso subsequente do prazo de 2 anos conduz inevitavelmente à extinção da instância por deserção. V – A interrupção da instância ... instância. VI – A interrupção da instância não opera automaticamente pelo mero decurso do prazo, antes pressupõe uma decisão judicial, a partir da qual se verifica a referida situação, projectando
Relator: LUÍS TEIXEIRA
data relevante para a contagem do prazo a que se refere o artigo 215º, nºs 1, alínea a) e 2, do CPP - prazo de duração máxima da prisão preventiva
Relator: ISABEL SILVA
cooperação do Tribunal para obtenção da identidade dos herdeiros da contraparte entretanto falecida, o prazo para a deserção da instância, por omissão do ónus de instaurar o competente incidente
Relator: OLGA MAURÍCIO
início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não
Relator: AZEVEDO MENDES
dispõe que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data de alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O início do período da suspensão da execução da pena de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Constitui entendimento jurisprudencialmente dominante que a restituição das importâncias mutuadas, em