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  1. TCAS2026-04-23só sumário

    43736/25.8BELSB.CS1

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    internacional, ao identificar o país responsável para apreciar o pedido, é cronologicamente posterior ao início e à instrução do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    • PROTECÇÃO INTERNACIONAL
    • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
    • INÍCIO
    • INSTRUÇÃO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO
    • PRAZO DE DECISÃO

Fonte

  • Jurisprudência437

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS437

Ano

  • 202622
  • 202533
  • 202423
  • 202322
  • 202214
  • 202131
  • 202024
  • 201926
  • 201818
  • 201718
  • 201617
  • 201519
  • 201410
  • 20136
  • 201211

Descritor

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  • PRESCRIÇÃO40
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO20
  • NOÇÃO DE CUSTOS18
  • I.R.C18
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL17
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO16
  • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO13
  • IRC12
  • IVA11
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO11
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE10
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
  • CADUCIDADE9
  • CONHECIMENTO OFICIOSO9
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL8
  • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C8
  • OPOSIÇÃO8
  • INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO7
  • IMPUGNAÇÃO DE IRC7
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL6
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • CONTRA-ORDENAÇÃO6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • RECURSO6