3 resultados
Relator: CUNHA RODRIGUES
criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral; 2 - O processo criminal ou disciplinar instaurado contra candidatos a deputados a Assembleia da Republica suspende
Relator: SOUTO DE MOURA
antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados; 2º - A disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente aos Deputados à Assembleia da República ... Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para interrogar um Deputado seu como arguido, em processo que contra ele corra por crime punível com pena superior a três anos de prisão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja