PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 5/1980
Relator: CUNHA RODRIGUES
disciplinar e, naquele caso, a injuria, a difamação ou a violação do sigilo profissional; 4 - Devem considerar-se produzidos no exercicio de funções parlamentares os votos e as opiniões ... isenção partidaria afirmado no artigo 275 da Constituição da Republica so obriga militares no activo ou em situação equiparada; 8 - Não estão sujeitos ao principio de isenção partidaria os militares