5 resultados

1. CAAD-T2025-05-20

   1046/2024-T

   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º

   • IMT
   • Aquisição de prédio em massa insolvente
   • Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
   • Isenção
2. CAAD-T2024-12-09

   540/2024-T

   IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com

   • IMT
   • Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra
   • Cessão da posição contratual
   • Fundamentação
   • Caducidade do direito à liquidação
3. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
4. CAAD-T2023-10-09

   109/2023-T

   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

   • IMT
   • Insolvência de Pessoa Singular
   • Isenção de IMT - art
   • 270º, 2 do CIRE
   • Fundamentação
   • Ónus da prova
5. CAAD-T2021-05-10

   418/2020-T

   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para

   • IMT
   • Imposto do Selo
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)