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1. TCAS2020-07-09só sumário

   1236/13.0BESNT

   Relator: VITAL LOPES

   1. O cônjuge do executado, citado para intervir na execução fiscal por

   • OPOSIÇÃO
   • IMT
   • CÔNJUGE NÃO EXECUTADO
   • INEXIGIBILIDADE
   • CADUCIDADE
   • RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA
2. CAAD-T2025-05-20

   1046/2024-T

   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º

   • IMT
   • Aquisição de prédio em massa insolvente
   • Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
   • Isenção
3. CAAD-T2025-03-31

   70/2024-T

   IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo

   • IMT
   • isenção
   • artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
   • *Substitui a decisão arbitral de 23 de setembro de 2024