TCASsó sumário
744/12.4BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situação de contrato-promessa com cláusula de cessão de posição contratual rescindido pelo promitente comprador
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situação de contrato-promessa com cláusula de cessão de posição contratual rescindido pelo promitente comprador
Relator: Barbara Tavares Teles
Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com