6 resultados

1. CAAD-T2025-05-20

   1046/2024-T

   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º

   • IMT
   • Aquisição de prédio em massa insolvente
   • Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
   • Isenção
2. CAAD-T2024-10-02

   385/2024-T

   IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos

   • IMT
   • Isenção
   • RFAI
   • Acto constitutivo de direitos
3. CAAD-T2024-03-04

   152/2023-T

   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.

   • IMT
   • Cumulação de isenções
   • Compra para revenda
   • Compra em insolvência
4. CAAD-T2023-10-09

   109/2023-T

   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

   • IMT
   • Insolvência de Pessoa Singular
   • Isenção de IMT - art
   • 270º, 2 do CIRE
   • Fundamentação
   • Ónus da prova
5. CAAD-T2021-10-19

   472/2020-T

   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de

   • IMT
   • Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade
   • Tributação do excesso de quota-parte
   • Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
6. CAAD-T2015-11-16

   11/2015-T

   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral

   • IMT
   • direito à isenção
   • empreendimentos de utilidade turística
   • competência do tribunal arbitral