CAAD-T
1364/2024-T
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para
IMT; Procuração irrevogável.
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral