CAAD-T
665/2023-T
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de
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IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º