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Nada encontrado para “ASPECTOS PROCESSUAIS”.

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  • Aspectos processuais1
  • Actos processuais5
  • Atos processuais1
  • Prazos processuais4
  • Efeitos processuais2
  • Pressupostos processuais23

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)472

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T472

    Ano

    • 202617
    • 202537
    • 202483
    • 202323
    • 202229
    • 202125
    • 202040
    • 201934
    • 201826
    • 201740
    • 201647
    • 201526
    • 201425
    • 201310
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Pressupostos processuais19
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • IRC7
    • IRS6
    • IVA5
    • IRC – Tributações Autónomas5
    • Reembolso do imposto5
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral5
    • Caducidade do direito à liquidação5
    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • Derrama4
    • competência dos tribunais arbitrais4
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos4
    • Isenção4
    • Pedido de revisão oficiosa4
    • Ónus da prova4
    • Terreno para construção4
    • SIFIDE3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS3
    • IRC - Tributações autónomas3