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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)624

    Tribunal

    • PGR-CC624

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 20239
    • 20226
    • 20218
    • 202011
    • 20199
    • 20189
    • 201719
    • 201611
    • 201510
    • 20146
    • 201314
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI82
    • COMPETÊNCIA54
    • ACTO ADMINISTRATIVO46
    • REMUNERAÇÃO39
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO32
    • NULIDADE32
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
    • ESTATUTO26
    • REVOGAÇÃO26
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO25
    • ESTADO24
    • TUTELA ADMINISTRATIVA23
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
    • AUTORIZAÇÃO23
    • PROCESSO PENAL23
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
    • LACUNA21
    • CADUCIDADE21
    • COMISSÃO DE SERVIÇO21
    • RISCO AGRAVADO21