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  • Arguido158

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)64

    Tribunal

    • PGR-CC64

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20221
    • 20212
    • 20202
    • 20192
    • 20182
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    • 20151
    • 20141
    • 20121
    • 20112
    • 20102
    • 20082
    • 20073

    Descritor

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    • EXTRADIÇÃO8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
    • DETENÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • PROCESSO PENAL5
    • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA5
    • MILITAR5
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • LACUNA4
    • ESTADO4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • DADOS PESSOAIS4
    • CONVENÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
    • PENA DE PRISÃO4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • RATIFICAÇÃO3
    • ANALOGIA3
    • EXTINÇÃO DA PENA3
    • REINTEGRAÇÃO3
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
    • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS3
    • PORTUGAL3