TRG
2091/04-1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
óbvio, não podia pois o tribunal recorrido declarar extinto procedimento criminal, mas sim prosseguir com a audiência de julgamento, e proferir a respectiva sentença. IV – A questão da anomalia posterior
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
óbvio, não podia pois o tribunal recorrido declarar extinto procedimento criminal, mas sim prosseguir com a audiência de julgamento, e proferir a respectiva sentença. IV – A questão da anomalia posterior
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