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1. TRC2022-01-14

   1136/21.0T8CBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I) O regime relativo à prescrição e caducidade previsto no Código Civil

   • PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • NOVA ACÇÃO
   • EFEITOS CIVIS DA CITAÇÃO
2. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA