TRG
7/10.0GABCL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para