PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP
Relator: CRUZ BUCHO
influenciar pela pena ou constatação de uma menor culpa, paralisando, em parte, a reacção criminal nos termos do art. 20º do CP. II – A abstenção de realização desta diligência absolutamente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
nessa medida, como é óbvio, não podia pois o tribunal recorrido declarar extinto procedimento criminal, mas sim prosseguir com a audiência de julgamento, e proferir a respectiva sentença
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera
Relator: JOÃO CARROLA
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A imputabilidade surge como um requisito prévio ou pressuposto da imputação
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para