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Nada encontrado para “CAPACIDADE PENAL”.

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Talvez procure por

  • Capacidade penal1
  • Capacidade13
  • Capacidade profissional3
  • Capacidade civil5
  • Capacidade das pessoas1
  • Capacidade residual4

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20261
    • 20231
    • 20172
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • artigo 269.º do CIRE1
    • benefício relativo a Imposto do Selo1
    • método de afetação real1
    • Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho1
    • direito à dedução1
    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora1
    • Regime de bens em circulação1
    • Processo Especial de Revitalização (PER)1
    • Bens objeto de prestações de serviços1
    • Empreendimento turístico1
    • Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia1