1161/22.3T8VCT-D.G1

Relator: PAULO REIS

integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura qualquer omissão de pronúncia pois o Tribunal recorrido limitou-se a extrair os efeitos jurídicos que resultam

• INVENTÁRIO
• RECLAMAÇÃO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
• IMPULSO DOS INTERESSADOS