00470/13.7BECBR

Relator: Alexandra Alendouro

CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre ... mesmos, os meramente confirmativos e os confirmados tríplice identidade (de partes, pretensão e causa de pedir), não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos (de impugnação

• IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA; ACTO CONFIRMATIVO
• TRÍPLICE IDENTIDADE (DE SUJEITOS, PRETENSÃO E CAUSA DE PEDIR)