TCASsó sumário
1411/20.0BELSB
Relator: LINA COSTA
artigo 222º da LTFP a decisão que aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador ... pode constituir advogado em qualquer face do processo disciplinar, o qual exerce os direitos que a lei reconhece ao trabalhador; III. Se a Recorrida, no requerimento cautelar, se considera notificada