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1. TCAN2009-03-12só sumário

   00163/08.7BEPNF

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   conceptualização do acto administrativo, consideram-se “actos de execução” os actos através dos quais se põe em prática um acto administrativo anterior lesivo, dotado de eficácia externa e susceptível ... esse acto, nada lhe acrescentando nem retirando, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante desse acto. IV- Os actos de mera execução de acto administrativo anterior

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO DE EXECUÇÃO
   • GESTOR POEFDS
   • IGFSE
   • IMPUGNABILIDADE
2. TCAS2019-07-04só sumário

   2412/17.1BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   eficácia externa e que produzam efeitos jurídicos imediatos; X – Sendo a ordem de encerramento do estabelecimento imediatamente eficaz, a mesma é imediatamente lesiva, produzindo efeitos externos e imediatos, na esfera ... para o efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade imediata da ordem de encerramento irrelevam para efeitos de aferição

   • INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA CAUTELAR
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • NULIDADE
   • EFICÁCIA
   • EXEQUIBILIDADE