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1. TRG2023-12-19

   5969/22.1T8GMR-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   citações e notificações em processo laboral, conforme artigo 23º do CPT, aplicam-se as regras estabelecidas no código de processo civil, com as especialidades constantes do CPT. À notificação para ... necessária ao prosseguimento da pretensão da empregadora – demonstrar a licitude do despedimento na sua dupla vertente adjetiva e substantiva. Não ocorre nulidade da notificação por falta de indicação da cominação

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • CONTESTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRG2023-10-12

   2422/22.7T8BCL-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DUPLO JUÍZO E SANÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • COMISSÕES DE VENDAS
   • SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR
3. TRE2021-04-15

   3404/17.6T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PODERES DA RELAÇÃO