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1. TRC2026-02-27só sumário

   932/25.3T8CTB-A.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • JUNÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • FALTA DE JUNÇÃO DE PARTES DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • ARTICULADO MOTIVADOR
2. TRC2026-01-16só sumário

   1699/23.5T8GRD-C.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Sob pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • AÇÃO ESPECIAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
3. TRE2025-04-09

   2053/24.7T8PTM.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Os poderes de reapreciação do Tribunal da Relação não visam

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • DEVERES DO TRABALHADOR
   • IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO