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Relator: EDGAR VALENTE
execução da pena ao arguido JP, por se considerar que não estão verificados os pressupostos desta norma em face dos factos provados, atendendo em especial às necessidades de prevenção geral ... ameaça de prisão, realizar as finalidades da punição. 81. Entendemos estarem reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena, caso o recorrente venha a ser condenado por crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
toda a sua motivação há uma latente intenção de objectividade. 6) Um dos pressupostos da legítima defesa nos termos do disposto art. 32.°, do Cód. Penal é o meio necessário ... não pode ser levado às conclusões. Importa, ainda referir que, verificado o incumprimento dos pressupostos legais da impugnação da matéria de facto, na motivação e nas conclusões do recurso
Relator: INÁCIO MONTEIRO
interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento do pedido de renovação da prova deve
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ... momento em que a segurada teve conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento, pressuposto da obrigação de restituição, são devidos juros de mora sobre a quantia a restituir desde
Relator: ALDA MARTINS
regime jurídico dos acidentes de trabalho, está necessariamente pressuposta a prestação duradoura de serviços remunerados em proveito de outrem, sendo completamente incompatível com aquele conceito a prestação de serviços
Relator: PROENÇA DA COSTA
formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual. O que transita em julgado é o acontecimento
Relator: Magda Geraldes
não necessite de actos de aplicação ou decorra de determinada situação fáctica. II - Os pressupostos da intimação para um comportamento são os seguintes: existência de uma omissão por parte ... seja uma questão a resolver através de acto administrativo, desde que se verifiquem os pressupostos procedimentais subjectivos: competência do órgão que recebe o pedido do requerente; os pressupostos procedimentais objectivos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Esta servidão legal de aqueduto, dizendo respeito à condução da água, tem como pressuposto o direito a essa mesma água, que se quer conduzir. VI – O dono do prédio serviente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Concluindo o julgador que o arguido não acionou o sistema de travões, falta aquele pressuposto de facto, essencial às inferências referidas na apreciação crítica da prova sobre distância de paragem
Relator: HELENA MELO
responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil por factos ilícitos (a acção, a culpa, a ilicitude
Relator: CARLOS MOREIRA
pode verificar-se noutras atividades. V - Destarte, a atividade aeronáutica, por não reunir tais pressupostos, não quadra na previsão de tal preceito legal, até por similitude e quiçá, maioria
Relator: PAULO REIS
circunstância de o declaratário conhecer ou não dever ignorar tal essencialidade, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 3. Competia à Ré, enquanto devedora, alegar e demonstrar os pressupostos de aplicação do art.º 437.º/1 do C. Civil, assim como que a prestação se haja
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
deles a anulação do contrato por erro ou dolo, desde que se verifiquem os pressupostos da anulabilidade previstos nos artigos 905º, 247º e 254º ... negócio seja anulável com base no erro é necessário que se verifiquem dois pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade. O primeiro traduz-se na necessidade de o elemento sobre
Relator: ELISABETE VALENTE
conforme. II – Se ambas as ações incidirem sobre a mesma questão, nenhuma delas é pressuposto da outra, antes são opostas – em ambas, cada um dos autores, pretende obter o mesmo ... isso há vantagem de uma apreciação e decisão global e não se verificam os pressupostos da prejudicialidade e da consequente suspensão da instância, mas sim os pressupostos da apensação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 662.º do CPC e 149.º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar ... pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artigo 640.º, nºs. 1 e 2 do CPC. V. Além
Relator: MARTINHO CARDOSO
respeito apenas ao demandado cível Estado Português. Mas trata-se de dois pressupostos que não ficaram provados. E bem. Só o arguido referiu em audiência que a vítima não levava ... funções e por causa desse exercício. A objecção do arguido funda-se em dois pressupostos. O primeiro, de que o arguido não agiu com culpa. O segundo, tem duas versões
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A Lei n.º 147/99, de 1/9, que aprovou o regime
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Se o recorrente não especifica, designadamente nas conclusões, os concretos pontos