43 resultados nos descritores e sumários · 845 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
trabalhava com o A na oficina. Era um empregado dele. Pedia-lhe um pacote de cocaína para amostra ... catálogo) assente em facto determinados. Isto é, factos concreta e objectivamente referenciáveis e, como tais, sindicáveis, objecto idóneo de contestação, de infirmação ou confirmação e, sendo caso disso, suporte
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
RGIT não enferma de inconstitucionalidade material. 3. O objecto do pedido de indemnização civil deduzido nestes autos não é a dívida tributária da sociedade arguida, mas, isso sim, os prejuízos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os direitos do dono da obra consumidor à reparação/eliminação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
venda a qualquer terceiro. VI) - Limitando-se o autor a formular um pedido constitutivo de anulação de um negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença em que, para ... obteve em consequência do contrato anulado, por tal traduzir condenação em objecto diverso do pedido, vedada pelo nº. 1 do artº. 609º do NCPC
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
legitimidade substantiva é condição de procedência do pedido. E assim, a falta da mesma determina a absolvição do pedido. VI. Identificar o objecto do litigio significa definir, jurídica e sinteticamente ... acção, seja por via de reconvenção, tendo por referência o pedido e a causa de pedir (e não também as excepções de direito material, as quais apenas integrarão “as questões
Relator: Magda Geraldes
verifiquem os pressupostos procedimentais subjectivos: competência do órgão que recebe o pedido do requerente; os pressupostos procedimentais objectivos: intelegibilidade, unidade e tempestividade do pedido, actualidade do direito que se pretende
Relator: ALBERTINA PEDROSO
eleja apenas a forma em detrimento da substância nos recursos em que seja pedida a reapreciação da matéria de facto, não é menos certo que os ónus previstos no artigo ... materialidade provada e não provada não delimitou o objecto do recurso identificando a concreta matéria de facto cuja reapreciação pede, e qual o sentido decisório pretendido, impõe-se a imediata
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva ... muro, não é possível responsabilizar o outro condutor nem sequer com recurso à responsabilidade objectiva (art. 503º,1 CC), porque não se provou a existência de nexo causal entre
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. É através das conclusões que é feita a delimitação do objecto do recurso, e, portanto, balizado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contradição na prova produzida em sede de audiência de julgamento; III – Devem os pedidos de indemnização deduzidos pelo ofendido e pelo Hospital Distrital de Santarém ser julgado improcedente por não ... data da formulação do pedido e ainda o é, actualmente, de 5.000.00 € (cinco mil euros), na certeza, que o valor do pedido cível de indemnização não é superior ao valor
Relator: ELISABETE VALENTE
definido na decisão transitada. VI – A sentença judicial homologatória de uma desistência do pedido, devidamente transitada, produz eficácia de caso julgado material em relação ao direito que o desistente pretendia ... pedido de reconhecimento de propriedade obstam a que em acção posteriormente intentada possa ser contrariada o reconhecimento da inexistência desse direito, o que impede o conhecimento do objecto do processo
Relator: CARLA OLIVEIRA
fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II- Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
notificação para exercício do direito de audição prévia à decisão de indeferimento do pedido de reembolso, se verifica que o talão de registo dos CTT nº 5735 ... PT, junto ... mostra carimbado pelo aceitante e se, consequentemente, os CTT prestam informação referindo que o objecto da pesquisa (registo nº 5735 … PT) não foi encontrado, não pode a FP pretender
Relator: ANA BARATA BRITO
recurso a reparação de erros de julgamento e não o aprimoramento da sentença, o pedido de alterações da matéria de facto que se repercuta apenas no aperfeiçoamento da descrição ... não se repercuta na decisão de direito tomada na sentença, não deve ser objecto de conhecimento e apreciação
Relator: JOSÉ AMARAL
mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar ... alegar que a citação fora correcta, que não foi deduzida oposição e em pedir, por isso, a condenação de preceito, acabando o próprio réu por, munindo-se de documento identificativo
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
razões da sua discórdia quanto à factualidade, a impugnação desta carece de causa de pedir operante e justifica, por isso, que o Tribunal de recurso não reaprecie a matéria ... segundo as circunstâncias, o agente está obrigado, isto é, a violação do cuidado objectivamente devido – elemento chamado de ilicitude ou tipo de ilícito – e, por outro lado, uma violação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento do pedido de renovação da prova deve ser relegado para depois de apreciar os vícios ... crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito com qualquer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para ... Junho de 2017, não foi suscitada junto do tribunal a quo, constitui um pedido ainda que subsidiário completamente novo, cujos factos não foram suficientemente alegados e por isso não