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Relator: ALDA MARTINS
culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, há que distinguir consoante o atraso no pagamento da retribuição não atinja ... daquele art. 394.º. III – Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento duma retribuição mensal por 15 dias (nove à data
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEDRO MAURÍCIO
preço, o qual constitui a contrapartida (a retribuição) do empreiteiro pela execução da obra. Não existindo a obrigação de pagamento do preço, pode existir um contrato, designadamente de prestação ... atentar que a obrigação de pagamento de um preço (retribuição do empreiteiro) que emerge do contrato de empreitada para o dono da obra não se confunde com a fixação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
para os trabalhadores com funções de recebimento ou pagamento só é devido desde que estes desempenhem tais funções, se não de modo exclusivo, pelo menos a título principal ... alternativa, poderá ser recebida a correspondente retribuição em caso de cessação contrato de trabalho, desde que não excedido o referido limite. VI - O pagamento regular, contínuo e pacífico de complementos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acessível no sítio respectivo) não faz, por si, prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição, o prémio, assume ... 291/2007, ao pagamento do prémio do contrato de seguro ali previsto e consequências pelo seu pagamento aplicam-se as disposições legais em vigor, assim remetendo para
Relator: JOÃO NUNES
onerado; III – Tal não ocorre se estando em causa a prova da prestação de trabalho suplementar por parte do autor, não obstante a ré não ter junto aos autos ... determina que no caso do empregador não ter procedido ao registo do trabalho suplementar o trabalhador tem direito ao pagamento da retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar
Relator: PAULA DO PAÇO
falta de pagamento da retribuição, seja por via da presunção estabelecida pelo n.º 5 do artigo 394.º do Código do Trabalho, seja por a empregadora não ter conseguido ... laboral, a resolução contratual operada pelo trabalhador com fundamento na falta culposa de pagamento da retribuição, origina o direito à indemnização previsto no artigo 396.º do Código do Trabalho
Relator: EDUARDO AZEVEDO
alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou determina para cada matéria visada a prova que se indica e não se mencionam com exactidão as passagens ... irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral, pelo que no caso de não pagamento deve-se ter em conta o disposto no artº 74º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinado período (ou a sua suspensão sem perda de retribuição) relativamente ao qual formula o seu pedido de pagamento destes créditos. IV - Deve ainda alegar as retribuições/subsídios ... determinados dias de folga e feriados, reclamando o pagamento respectivo, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete provar o referido pagamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
retribuição de férias e respectivo subsídio deve incluir-se o valor médio por trabalho suplementar. 4- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento
Relator: RAQUEL REGO
I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não cabe à Relação, perante impugnação da decisão de facto, proceder