179/24.6GDCBR.C1

Relator: PAULO GUERRA

1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

• CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
• REINCIDÊNCIA
• MEDIDA DA PENA
• PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO